Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 13:45:29
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Senhor Mauro Mendes Ferreira e ao Secretário de Fazenda Senhor Rogério Gallo, a necessidade de realizar estudos e encaminhar Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, a fim anistiar as multas aplicadas ao Micro Produtor Rural, Pequeno Produtor Rural e Produtor Rural, em razão do falta de entrega, atraso ou preenchimento com omissão ou incorreções da GIA-ICMS, por se tratar de matéria de sua competência.
Indicação nº 3660/2019 Dep. Valmir Moretto
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Protocolo nº 6839/2019
Tramitação
22/08/2019 -
Lido: 82ª Sessão Ordinária (22/08/2019)