23/05/2012 - Lido: 23/05/2012

25/05/2012 - Pauta: 23/05/2012 à 30/05/2012

01/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

24/09/2012 - Núcleo Social

24/09/2012 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e ao Idoso

26/09/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

26/09/2012 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

26/09/2012 - Voto: Favorável ao projeto

26/09/2012 - Núcleo Social

26/09/2012 - Apto para apreciação: 26/09/2012

10/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/04/2013

11/04/2013 - 2ª Pauta: 11/04/2013 à 18/04/2013

18/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

07/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2013 - Apto para apreciação: 07/05/2013

29/05/2013 - Aprov. em 2° votação: 29/05/2013

29/05/2013 - Ao Expediente

07/06/2013 - Resolução n° 3.063/2013 - D.O. 06/06/2013