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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/09/2025 11:12:18

Indica ao Exmo. Senhor Presidente do DETRAN/MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, acerca da necessidade de oportunizar às Pessoas Com Deficiência (PCD) para que possam escolher o município onde irão realizar a obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Indicação nº 4108/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 7592/2019

Tramitação


10/09/2019 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição