10/09/2019 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)

12/09/2019 - Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019

19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

20/09/2019 - Núcleo Social

20/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

26/09/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

26/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

26/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2019

26/09/2019 - Núcleo Social

27/09/2019 - Apto para apreciação: 27/09/2019

16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

16/10/2019 - Ao Expediente

29/10/2019 - Resolução n° 6.473/2019 D.O. Estado(25/10/2019) D.O. ALMT(n° 6473 - 25/10/2019)