12/09/2019 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (12/09/2019)

16/09/2019 - Pauta: 17/09/2019 à 24/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

27/09/2019 - Núcleo Social

27/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

07/10/2019 - Relator: Dep. João Batista

07/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019

07/10/2019 - Núcleo Social

08/10/2019 - Apto para apreciação: 08/10/2019

16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

16/10/2019 - Ao Expediente

29/10/2019 - Resolução n° 6.472/2019 D.O. Estado(25/10/2019) D.O. ALMT(n° 617 - 25/10/2019)