19/09/2019 - Lido: 97ª Sessão Ordinária (19/09/2019)

20/09/2019 - Pauta: 24/09/2019 à 01/10/2019

02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

03/10/2019 - Núcleo Econômico

05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019

12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)

17/12/2019 - 2ª Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020

08/01/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

15/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020

15/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020

19/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
Obs.: Derrubado o Parecer.

19/05/2021 - Ao Expediente

24/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

16/06/2021 - Lei n° 11.428/2021 D.O. Estado(n° 28020 - 15/06/2021)