24/09/2019 - Lido: 98ª Sessão Ordinária (24/09/2019)

25/09/2019 - Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019

04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

04/10/2019 - Núcleo Social

04/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

17/10/2019 - Relator: Dep. João Batista

17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019

17/10/2019 - Núcleo Social

17/10/2019 - Apto para apreciação: 17/10/2019

24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

24/10/2019 - Ao Expediente

11/11/2019 - Resolução n° 6.484/2019 D.O. Estado(n° 623 - 06/11/2019) D.O. ALMT(n° 623 - 06/11/2019)