30/05/2012 - Lido: 30/05/2012

04/06/2012 - Pauta: 05/06/2012 à 13/06/2012

15/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

07/11/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/11/2012 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

07/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

07/11/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

07/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto

07/11/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/11/2012 - Apto para apreciação: 08/11/2012

17/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 16/05/2013

17/05/2013 - 2ª Pauta: 21/05/2013 à 28/05/2013

20/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

02/07/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

02/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2013 - Apto para apreciação: 02/07/2013

17/03/2014 - Rejeitado