30/05/2012 - Lido: 30/05/2012

04/06/2012 - Pauta: 05/06/2012 à 13/06/2012

15/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2012 - Núcleo Social

21/09/2012 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

16/10/2012 - Núcleo Social

16/10/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

08/11/2012 - Núcleo Social

13/06/2013 - Relator: Dep. João Malheiros

13/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

17/06/2013 - Apto para apreciação: 11/06/2013

29/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)

30/05/2014 - 2ª Pauta: 03/06/2014 à 10/06/2014

11/06/2014 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello

29/10/2014 - Parecer: Contrário ao projeto

29/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/11/2014 - Apto para apreciação: 28/10/2014

19/12/2014 - Rejeitado: 14ª Sessão Extraordinária (18/12/2014)