15/10/2019 - Lido: 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)

16/10/2019 - Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019

25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/10/2019 - Núcleo Social

25/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

29/10/2019 - Relator: Dep. João Batista

29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019

29/10/2019 - Núcleo Social

30/10/2019 - Apto para apreciação: 30/10/2019

31/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

31/10/2019 - Ao Expediente

19/11/2019 - Resolução n° 6.498/2019 D.O. Estado(12/11/2019) D.O. ALMT(n° 627 - 12/11/2019)