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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 10/09/2025 07:17:06

Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Presidente do instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT, a necessidade de regularização fundiária dos bairros Jardim América, Jardim dos bandeirantes, são Gabriel, Jardim Tropical, São Pedro e Vila Dermat, situados no município de Pontes e Lacerda-MT.

Indicação nº 4592/2019 Dep. Valmir Moretto - Protocolo nº 8375/2019

Tramitação


03/10/2019 - Lido: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição