03/10/2019 - Lido: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)

08/10/2019 - Pauta: 08/10/2019 à 15/10/2019

16/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/10/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

24/06/2020 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

24/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020

24/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/07/2020 - Apto para apreciação: 23/06/2020

09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021

06/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

06/05/2021 - Ao Expediente

10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

31/05/2021 - Lei n° 11.396/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021)