INDICA ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Gilberto Gomes de Figueiredo, a necessidade de assegurar o cumprimento do Art. 11-A da Lei n. 7.110 de 1ª de fevereiro de 1999.

Indicação nº 4484/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 8200/2019