29/05/2012 - Lido: 29/05/2012

04/06/2012 - Pauta: 31/05/2012 à 12/06/2012

15/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2012 - Núcleo Econômico

08/08/2012 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

21/08/2012 - Dispensa de Pauta

21/08/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

21/08/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

21/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

22/08/2012 - Apto para apreciação: 21/08/2012

23/08/2012 - Ordem do dia

23/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 14/08/2012

24/08/2012 - Dispensa de Pauta

14/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/09/2012 - Apto para apreciação: 21/08/2012

14/09/2012 - Ordem do dia

14/09/2012 - Aprov. em 2° votação: 29/08/2012

14/09/2012 - Ao Expediente

14/09/2012 - Aguardando Sanção Governamental

17/09/2012 - Lei n° 9.815/2012 - D.O. 14/09/2012