08/10/2019 - Lido: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)

09/10/2019 - Pauta: 09/10/2019 à 16/10/2019

17/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/10/2019 - Núcleo Social

21/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

23/10/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

23/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

23/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2019

23/10/2019 - Núcleo Social

23/10/2019 - Apto para apreciação: 23/10/2019

24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (24/10/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

24/10/2019 - Ao Expediente

11/11/2019 - Resolução n° 6.489/2019 D.O. Estado(n° 623 - 06/11/2019) D.O. ALMT(n° 623 - 06/11/2019)