08/10/2019 - Lido: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)

09/10/2019 - Pauta: 09/10/2019 à 16/10/2019

17/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/10/2019 - Núcleo Social

21/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

07/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

07/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

07/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2019

07/11/2019 - Núcleo Social

07/11/2019 - Apto para apreciação: 07/11/2019

12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)

17/12/2019 - 2ª Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020

08/01/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/08/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

24/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

24/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2021

24/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/08/2021 - Apto para apreciação: 24/08/2021

02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.