10/10/2019 - Lido: 108ª Sessão Ordinária (10/10/2019)

11/10/2019 - Pauta: 15/10/2019 à 22/10/2019

23/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/10/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

17/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020

17/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020

02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/10/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

27/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/10/2020

27/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020

05/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)

05/04/2021 - Ao Expediente

12/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental

27/04/2021 - Lei n° 11.342/2021 D.O. Estado(n° 27985 - 26/04/2021)