05/11/2019 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (05/11/2019)

06/11/2019 - Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019

14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2019 - Núcleo Social

18/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

21/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

21/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

21/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019

21/11/2019 - Núcleo Social

22/11/2019 - Apto para apreciação: 22/11/2019

25/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
Obs.: Aprovado em votação única

25/11/2019 - Ao Expediente

04/12/2019 - Resolução n° 6.556/2019 D.O. ALMT(n° 637 - 29/11/2019)