Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/09/2025 21:06:44
Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26.12.85, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 18/2012 Tribunal de Justiça nº 18/2012
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Protocolo nº 2128/2012 - Processo nº 686/2012
Tramitação
30/05/2012 -
Lido: 29/05/2012
28/07/2014 -
Lei complementar n° 469/2012 - D.O. 11/06/2012