30/10/2019 - Lido: 118ª Sessão Ordinária (30/10/2019)

01/11/2019 - Pauta: 05/11/2019 à 12/11/2019

13/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2019 - Núcleo Social

18/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

05/12/2019 - Relator: Dep. João Batista

05/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/12/2019

05/12/2019 - Núcleo Social

05/12/2019 - Apto para apreciação: 05/12/2019

02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/10/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

19/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021

19/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021

03/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)

03/11/2021 - Ao Expediente

08/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental

29/11/2021 - Lei n° 11.590/2021 D.O. Estado(n° 28132 - 26/11/2021)