Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 21:27:43
Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo senhor Mauro Ferreira Mendes, demonstrando a necessidade de efetuar em definitivo a doação dos Bens Móveis, nos termos da Lei nº 8.039/2003, cedidos por intermédio de Termo de Cessão de Uso pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual aos municípios mato-grossense e que foram devidamente efetivados por gestões anteriores.
Indicação nº 4935/2019 Dep. Nininho
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Protocolo nº 9145/2019
Tramitação
30/10/2019 -
Lido: 118ª Sessão Ordinária (30/10/2019)