07/11/2019 - Lido: 123ª Sessão Ordinária (07/11/2019)

12/11/2019 - Dispensa de Pauta

13/11/2019 - Núcleo Social

13/11/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

13/11/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

13/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019

13/11/2019 - Núcleo Social

13/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

13/11/2019 - Apto para apreciação: 13/11/2019

14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 125ª Sessão Ordinária (13/11/2019)
Obs.: Aprovado em votação única

14/11/2019 - Ao Expediente

14/11/2019 - Resolução n° 6.506/2019 D.O. Estado(13/11/2019) D.O. ALMT(n° 628 - 13/11/2019)