Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/09/2025 10:13:01
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Projeto de lei nº 1180/2019 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 9323/2019 - Processo nº 2159/2019
Tramitação
05/11/2019 -
Lido: 120ª Sessão Ordinária (05/11/2019)
06/11/2019 -
Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019
14/11/2019 -
Na consultoria p/ despacho
18/11/2019 -
Apensada ao Projeto de lei n° 804/2019 em 18/11/2019