05/11/2019 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (05/11/2019)
06/11/2019 - Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019
18/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2019 - Núcleo Social
19/11/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
16/03/2020 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
16/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2020
16/03/2020 - Núcleo Social
16/03/2020 - Apto para apreciação: 16/03/2020
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/01/2022 - Na consultoria p/ despacho
04/01/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2021
23/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
23/02/2022 - Ao Expediente
07/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
30/03/2022 - Lei n° 11.690/2022 D.O. Estado(n° 28213 - 28/03/2022)
30/03/2022 - Lei n° 11.690/2022 D.O. Estado(n° 28213 - 28/03/2022)
