05/11/2019 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (05/11/2019)
06/11/2019 - Pauta: 06/11/2019 à 27/11/2019
29/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
10/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021
10/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2021 - Apto para apreciação: 10/08/2021
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.
