12/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
18/11/2019 - Pauta: 14/11/2019 à 27/11/2019
29/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2019 - Núcleo Social
03/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
03/12/2019 - Relator: Dep. João Batista
03/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
03/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2019
03/12/2019 - Núcleo Social
03/12/2019 - Apto para apreciação: 03/12/2019
04/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
04/12/2019 - Ao Expediente
13/12/2019 - Resolução n° 6.615/2019 D.O. ALMT(n° 645 - 11/12/2019)