12/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)

18/11/2019 - Pauta: 14/11/2019 à 27/11/2019

29/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2019 - Núcleo Social

03/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

03/12/2019 - Relator: Dep. João Batista

03/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2019

03/12/2019 - Núcleo Social

03/12/2019 - Apto para apreciação: 03/12/2019

04/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

04/12/2019 - Ao Expediente

13/12/2019 - Resolução n° 6.615/2019 D.O. ALMT(n° 645 - 11/12/2019)