12/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)

18/11/2019 - Pauta: 13/11/2019 à 27/11/2019

28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2019 - Núcleo Social

28/11/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

12/12/2019 - Relator: Dep. Dr. João

12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019

12/12/2019 - Núcleo Social

16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019

05/03/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1208/2019 em 05/03/2020

10/03/2020 - Núcleo Social

10/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João

29/04/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1208/2019

29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1208/2019

29/04/2020 - Núcleo Social

04/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020

09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)

16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020

17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

17/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

17/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1208/2019

17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1208/2019

17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021

29/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)

29/09/2021 - Ao Expediente

13/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental

27/10/2021 - Lei n° 11.538/2021 D.O. Estado(n° 28110 - 22/10/2021)