12/11/2019 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
18/11/2019 - Pauta: 13/11/2019 à 27/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2019 - Núcleo Social
28/11/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Dr. João
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Social
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
05/03/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1208/2019 em 05/03/2020
10/03/2020 - Núcleo Social
10/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João
29/04/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1208/2019
29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1208/2019
29/04/2020 - Núcleo Social
04/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021
17/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1208/2019
17/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1208/2019
17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021
29/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)
29/09/2021 - Ao Expediente
13/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/10/2021 - Lei n° 11.538/2021 D.O. Estado(n° 28110 - 22/10/2021)
