19/11/2019 - Lido: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
26/11/2019 - Pauta: 26/11/2019 à 03/12/2019
05/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/12/2019 - Núcleo Social
06/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
10/12/2019 - Relator: Dep. João Batista
10/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Núcleo Social
10/12/2019 - Apto para apreciação: 10/12/2019
11/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
11/12/2019 - Ao Expediente
06/01/2020 - Resolução n° 6.646/2019 D.O. ALMT(n° 649 - 17/12/2019)
