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Altera dispositivos da Lei N° 7847, de 17 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o uso de equipamento eliminador de ar me sistemas de abastecimento e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1239/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10157/2019 - Processo nº 2329/2019