13/06/2012 - Lido: 13/06/2012

21/06/2012 - Pauta: 14/06/2012 à 21/06/2012

26/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2012 - Núcleo Econômico

09/08/2012 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

18/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

18/10/2012 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

18/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

18/10/2012 - Núcleo Econômico

18/10/2012 - Apto para apreciação: 18/10/2012

18/12/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/12/2013 Emenda nº 1

03/07/2014 - Núcleo Econômico

03/07/2014 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

03/07/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

03/07/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

03/07/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

03/07/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/07/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

03/07/2014 - Núcleo Econômico

03/07/2014 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2014 - Apto para apreciação: 03/07/2014

06/01/2015 - Aprov. em 1° votação: : 22ª Sessão Extraordinária (05/01/2015)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

07/01/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/01/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/01/2015 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

07/01/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

07/01/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

07/01/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto

07/01/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

07/01/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03/2015 - Na consultoria p/ despacho

23/03/2015 - Apto para apreciação: 06/01/2015

24/03/2015 - Aprov. em 2° votação: : 125ª Sessão Ordinária (06/01/2015)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

24/03/2015 - Vai a redação final

07/04/2015 - Aprovado em Redação Final: 07/04/2015

07/04/2015 - Ao Expediente

30/04/2015 - Aguardando Sanção Governamental

13/05/2015 - Veto Total n° 28/2015