13/06/2012 - Lido: 13/06/2012

21/06/2012 - Pauta: 14/06/2012 à 21/06/2012

19/12/2012 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 24/10/2012 Substitutivo Integral nº 1

19/12/2012 - Na consultoria p/ despacho

19/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/12/2012 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

19/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

19/12/2012 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

19/12/2012 - Relator: Dep. Wagner Ramos

19/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

19/12/2012 - Voto: Favorável ao substitutivo nº 1

20/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/12/2012 - Apto para apreciação: 20/12/2012

18/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 17/04/2013

19/04/2013 - 2ª Pauta: 23/04/2013 à 30/04/2013

06/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

06/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

02/07/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

02/07/2013 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

02/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/07/2013 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

02/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2013 - Apto para apreciação: 02/07/2013

12/06/2014 - Rejeitado: 62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)