13/06/2012 - Lido: 13/06/2012

21/06/2012 - Pauta: 14/06/2012 à 21/06/2012

26/06/2012 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2012 - Núcleo Econômico

09/08/2012 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

18/10/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

18/10/2012 - Relator: Dep. J Barreto

18/10/2012 - Voto: Favorável ao projeto

18/10/2012 - Núcleo Econômico

18/10/2012 - Apto para apreciação: 18/10/2012

09/05/2013 - Aprov. em 1° votação: 08/05/2013

13/05/2013 - 2ª Pauta: 14/05/2013 à 21/05/2013

22/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

28/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

02/07/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

02/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2013 - Apto para apreciação: 02/07/2013

07/05/2014 - Rejeitado