05/12/2019 - Lido: 136ª Sessão Ordinária (05/12/2019)

09/12/2019 - Pauta: 10/12/2019 à 17/12/2019

19/12/2019 - Na consultoria p/ despacho

19/12/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/12/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

17/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020

17/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020

09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021

28/04/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 46/2021 em 28/04/2021

28/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/04/2021 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

02/06/2021 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

02/06/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 46/2021

02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 46/2021

02/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

07/06/2021 - Apto para apreciação: 07/06/2021

17/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (16/06/2021)

17/06/2021 - Ao Expediente

19/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental

26/08/2021 - Veto Total n° 84/2021