11/12/2019 - Lido: 138ª Sessão Ordinária (11/12/2019)

17/12/2019 - Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020

09/01/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/01/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/01/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

31/08/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

31/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

31/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/08/2020

31/08/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/09/2020 - Apto para apreciação: 01/09/2020

16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)

02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021

02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/12/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/01/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2021

06/04/2022 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (06/04/2022)

06/04/2022 - Ao Expediente

07/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental

05/05/2022 - Lei n° 11.745/2022 D.O. Estado(n° 28236 - 04/05/2022)