Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/09/2025 06:50:33
Dispõe sobre a vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período.
Projeto de lei nº 8/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 54/2020 - Processo nº 16/2020
Tramitação
07/01/2020 -
Lido: 144ª Sessão Ordinária (07/01/2020)
09/01/2020 -
Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
13/02/2020 -
Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 -
Núcleo Econômico
04/06/2020 -
Apensada ao Projeto de lei n° 133/2015 em 04/06/2020