Gerado em: 19/04/2024 23:42:38
Dispõe sobre a vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período.
Projeto de lei nº 8/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 54/2020 - Processo nº 16/2020