Declara de Utilidade Pública a o "Conselho Comunitário de Segurança Pública do Pedra 90 e Adjacências", situada no município de Rondonópolis/MT, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 368/2012 Dep. Nininho - Protocolo nº 2562/2012 - Processo nº 896/2012