04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)

07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020

19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho

20/02/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/02/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

13/05/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone

13/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020

13/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020

16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)

02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021

02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/11/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 10/11/2021 Substitutivo Integral nº 1

11/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/11/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/11/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

15/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

15/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/06/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/07/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

05/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2022

05/07/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/07/2022 - Apto para apreciação: 07/07/2022

01/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

01/03/2023 - Ao Expediente

03/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

28/03/2023 - Lei n° 12.038/2023 D.O. Estado(n° 28464 - 24/03/2023)