04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/02/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
13/05/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
13/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
13/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020
16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021
02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/11/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
15/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
15/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
15/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
15/06/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/07/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
05/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2022
05/07/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
05/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2022 - Apto para apreciação: 07/07/2022
01/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
01/03/2023 - Ao Expediente
03/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
28/03/2023 - Lei n° 12.038/2023 D.O. Estado(n° 28464 - 24/03/2023)
