11/02/2020 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2020)

12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 19/02/2020

04/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2020 - Núcleo Social

05/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

17/06/2020 - Relator: Dep. Dr. João

17/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2020

17/06/2020 - Núcleo Social

01/07/2020 - Apto para apreciação: 28/05/2020

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/10/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

26/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

26/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2021

26/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/10/2021 - Apto para apreciação: 26/10/2021

17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)

17/11/2021 - Ao Expediente

24/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental

14/12/2021 - Lei n° 11.611/2021 D.O. Estado(n° 28141 - 10/12/2021)