04/03/2020 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (04/03/2020)

05/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2020 - Núcleo Social

06/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

25/08/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

25/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

25/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2020

25/08/2020 - Núcleo Social

31/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/08/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021

10/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/08/2021 - Apto para apreciação: 10/08/2021

26/08/2021 - Núcleo Social

16/11/2021 - Apensada ao Projeto de lei n° 414/2019 em 16/11/2021