12/02/2020 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (12/02/2020)

12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 19/02/2020

04/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2020 - Núcleo Social

05/03/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

06/07/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2020

06/07/2020 - Núcleo Social

07/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020

05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021

01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/10/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

19/10/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

19/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021

19/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.