12/02/2020 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
12/02/2020 - Pauta: 12/02/2020 à 19/02/2020
04/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo Social
05/03/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Social
07/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/10/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/10/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
19/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021
19/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.