05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2020 - Núcleo Social

06/04/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João

29/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020

29/04/2020 - Núcleo Social

30/04/2020 - Apto para apreciação: 30/04/2020

09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)

16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020

17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/08/2021 - Apensada ao Projeto de lei n° 365/2019 em 09/08/2021

09/08/2021 - Desapensada em 09/08/2021

12/08/2021 - Ao arquivo 12/08/2021, nos termos do Art. 195, § 2º do Regimento Interno.