05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/04/2020 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

24/06/2020 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

24/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020

24/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020

09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)

16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020

17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/08/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 25/08/2021 Substitutivo Integral nº 1

26/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/08/2021 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

07/10/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone

07/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/11/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

09/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021

09/11/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021

17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

17/11/2021 - Ao Expediente

24/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental

15/12/2021 - Lei n° 11.625/2021 D.O. Estado(n° 28143 - 14/12/2021)