05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2020 - Núcleo Social

06/04/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

29/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João

29/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020

29/04/2020 - Núcleo Social

30/04/2020 - Apto para apreciação: 30/04/2020

01/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)

23/06/2021 - 2ª Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021

24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/03/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva

29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2022 - Apto para apreciação: 30/03/2022

19/10/2022 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (19/10/2022)

19/10/2022 - Ao Expediente

20/10/2022 - Aguardando Sanção Governamental

21/11/2022 - Veto Total n° 116/2022