11/03/2020 - Lido: 2ª Sessão Extraordinária (11/03/2020)

12/03/2020 - Pauta: 17/03/2020 à 24/03/2020

06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

14/04/2020 - Núcleo Social

14/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

25/08/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone

25/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

25/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2020

25/08/2020 - Núcleo Social

31/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020

20/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (20/10/2021)

18/11/2021 - 2ª Pauta: 26/10/2021 à 16/11/2021

18/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/12/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 07/12/2021 Emenda nº 1

09/12/2021 - Núcleo Social

09/12/2021 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

09/12/2021 - Núcleo Social

09/12/2021 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

25/04/2022 - Relator: Dep. Wilson Santos

25/04/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

25/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/04/2022 - Núcleo Social

27/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

27/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/05/2022 Substitutivo Integral nº 1

12/05/2022 - Núcleo Social

12/05/2022 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

18/01/2023 - Relator: Dep. Wilson Santos

18/01/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/01/2023 - Núcleo Social

06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.