18/03/2020 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (18/03/2020)
18/03/2020 - Dispensa de Pauta
18/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2020 - Núcleo Social
18/03/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
01/04/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
01/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2020
01/04/2020 - Núcleo Social
01/04/2020 - Apto para apreciação: 01/04/2020
01/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
01/04/2020 - Dispensa de Pauta
01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/04/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
07/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2020
07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2020 - Apto para apreciação: 06/04/2020
07/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
07/04/2020 - Ao Expediente
14/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
09/05/2020 - Lei n° 11.120/2020 - D.O. 06/05/2020
Veto Parcial n° 31/2020