27/03/2020 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)

01/04/2020 - Dispensa de Pauta

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2020 - Núcleo Econômico

06/04/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

06/04/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

06/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2020

06/04/2020 - Núcleo Econômico

06/04/2020 - Apto para apreciação: 01/04/2020

07/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)

07/04/2020 - Dispensa de Pauta

07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/04/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

15/04/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020

15/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2020 - Apto para apreciação: 14/04/2020

16/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
Obs.: Derrubado o parecer.

16/04/2020 - Ao Expediente

22/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental

29/04/2020 - Lei n° 11.117/2020 - D.O. 28/04/2020
Veto Parcial n° 29/2020