27/03/2020 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)
01/04/2020 - Dispensa de Pauta
01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/04/2020 - Núcleo Econômico
06/04/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
06/04/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
06/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2020
06/04/2020 - Núcleo Econômico
06/04/2020 - Apto para apreciação: 01/04/2020
07/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
07/04/2020 - Dispensa de Pauta
07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/04/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/04/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020
15/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2020 - Apto para apreciação: 14/04/2020
16/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
Obs.: Derrubado o parecer.
16/04/2020 - Ao Expediente
22/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
29/04/2020 - Lei n° 11.117/2020 - D.O. 28/04/2020
Veto Parcial n° 29/2020
