Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 20:21:49
Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para a adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
Projeto de lei nº 397/2012 Dep. Nininho
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Protocolo nº 2817/2012 - Processo nº 980/2012
Tramitação
27/06/2012 -
Lido: 27/06/2012
04/07/2012 -
Pauta: 03/07/2012 à 10/07/2012
07/08/2012 -
Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
09/08/2012 -
Núcleo Econômico
09/08/2012 -
Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
27/05/2013 -
Relator: Dep. João Malheiros
27/05/2013 -
Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2013 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/05/2013 -
Núcleo Econômico
27/05/2013 -
Apto para apreciação: 27/05/2013
04/07/2013 -
Aprov. em 1° votação: 04/07/2013
05/07/2013 -
2ª Pauta: 09/07/2013 à 16/07/2013
12/08/2013 -
Na consultoria p/ despacho
21/08/2013 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2013 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2013 -
Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/11/2013 -
Parecer: Contrário ao projeto
12/11/2013 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2013 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2013 -
Apto para apreciação: 13/11/2013
23/04/2014 -
Rejeitado