01/04/2020 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (01/04/2020)

07/04/2020 - Pauta: 01/04/2020 à 06/04/2020

07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/04/2020 - Núcleo Social

13/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/04/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020

28/04/2020 - Núcleo Social

04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

04/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/05/2021

04/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021

17/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (16/06/2021)

17/06/2021 - Ao Expediente

25/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental

26/08/2021 - Veto Total n° 82/2021