Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 05:42:52
Veda a majoração do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado de Mato Grosso, em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Projeto de lei nº 283/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 2182/2020 - Processo nº 471/2020
Tramitação
06/04/2020 -
Lido: 23ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
22/04/2020 -
Pauta: 06/04/2020 à 22/04/2020
23/04/2020 -
Na consultoria p/ despacho
23/04/2020 -
Núcleo Econômico
07/02/2023 -
Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.