13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)

29/04/2020 - Pauta: 13/04/2020 à 29/04/2020

29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2020 - Núcleo Social

30/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

28/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020

28/05/2020 - Núcleo Social

03/06/2020 - Apto para apreciação: 03/06/2020

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/02/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

08/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

08/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/02/2021

08/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/02/2021 - Apto para apreciação: 09/02/2021

12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

12/05/2021 - Ao Expediente

14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

22/06/2021 - Veto Total n° 51/2021